Aposentado com doença grave? A lei pode garantir a isenção do seu Imposto de Renda.

Se você é aposentado, pensionista ou militar reformado com doença grave, a Lei 7.713/88 prevê a isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos. Desde 2026, quem recebe até R$ 5 mil por mês já não tem IR retido; por isso, a isenção por doença grave faz mais diferença para quem recebe acima de R$ 7.350 por mês. Também é possível pedir a restituição do imposto descontado nos últimos 5 anos.

Previsto em lei

A isenção está prevista na Lei 7.713/88 e é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Muitas pessoas que têm esse direito ainda não sabem disso.

Transparência

Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise do seu caso e antes de qualquer contratação.

Processo Digital

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Atenção ao prazo

A lei permite pedir a restituição apenas do imposto descontado nos últimos 5 anos. Exemplo ilustrativo: quem recebe R$ 7.350 por mês de aposentadoria ou pensão pode ter de R$ 600 a R$ 1.100 de IR retidos todo mês, conforme a idade e as deduções.

Quais doenças dão direito à isenção?

Confira a lista completa de condições que garantem o benefício:

Veja se o seu perfil se enquadra

Entenda em qual situação a isenção pode se aplicar ao seu caso.

Exemplo ilustrativo: para uma aposentadoria ou pensão de R$ 7.350 por mês, o imposto descontado em 5 anos pode somar de R$ 40 mil a R$ 70 mil, antes da correção pela Selic. Os valores variam conforme a idade, as deduções e a data do diagnóstico, e não representam promessa de resultado.

Aposentado com doença grave

Se o IR é descontado da sua aposentadoria e você tem uma doença grave prevista em lei, é possível pedir a isenção e a restituição do que foi descontado nos últimos 5 anos, corrigido pela Selic.

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Pensionista com doença grave

Se o IR é descontado da sua pensão, é possível pedir a isenção e a restituição do que foi retido nos últimos 5 anos.

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Militar aposentado com doença grave

A lei prevê a isenção de IR sobre os proventos de reforma de militares com doença grave. Se o imposto está sendo descontado, é possível pedir a isenção e a restituição dos últimos 5 anos.

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Como funciona o processo

Análise inicial

Você nos envia pelo WhatsApp o laudo médico e o comprovante de aposentadoria ou pensão. Nossa equipe analisa se o seu caso se enquadra na isenção.

Análise

Você recebe o nosso retorno: se o caso se enquadra, uma estimativa dos valores e o caminho mais adequado, administrativo ou judicial.

Planejamento

Com o contrato assinado digitalmente, iniciamos o pedido. Nos casos judiciais, pedimos tutela de urgência para que a isenção possa ser aplicada antes do fim do processo, se o juiz concordar.

Restituição

Se o direito for reconhecido, a isenção passa a ser aplicada pela fonte pagadora e os valores dos últimos 5 anos são pagos com correção pela Selic, conforme a decisão.

Avaliações

Avaliação 5,0 no Google

    
 
 
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 Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Excelente experiência com o escritório. Atendimento impecável. Dr Welton possui muita competência, agilidade e sempre meu deu retorno do andamento do processo. Até o julgamento da ação foi muita rápida, me surpreendi. Portanto, nota 10
  
 
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   Alex Andrade 
 
 
 
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   Juliana Dias 
 
 
 
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Somos atendidos pelo Dr Welton e sua equipe há muitos anos e posso afirmar que ele é um profissional extremamente competente e íntegro, sempre muito atencioso e dedicado. Nos sentimos muito seguros com seu serviço sempre atualizado. Nossas demandas foram solucionadas da melhor maneira possível, é reconfortante saber que estamos em
boas mãos. Recomendo sem hesitação!
  
 
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   Renan Oliveira 
 
 
 
 Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Fui bem atendido pelo escritório, em especial pelo advogado Welton. A comunicação foi clara e eficiente e as informações foram apresentadas de forma compreensível durante todo o processo. O atendimento foi profissional e o serviço prestado atendeu às minhas expectativas. Causa resolvida!
  
 
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   Ledielly Lopes 
 
 
 
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   William Campos 
 
 
 
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Dúvidas comuns antes de solicitar o diagnóstico

Tem algumas perguntas comuns que recebemos. Aqui você encontrará respostas úteis antes de solicitar um diagnóstico. Nossos advogados estão prontos para ajudar, então sinta-se à vontade para entrar em contato se precisar de mais informações.

Tenho direito mesmo que já esteja curado ou em remissão?

O INSS negou meu pedido. Ainda posso tentar?

Preciso de laudo médico oficial ou o particular serve?

A isenção vale para previdência privada (PGBL, VGBL, fundo de pensão)?

Sim, desde que os valores sejam recebidos em forma de aposentadoria ou pensão. O STJ já reconheceu que resgates de planos de previdência complementar também estão sujeitos à isenção quando a origem é previdenciária e o beneficiário tem diagnóstico de doença grave.

Quanto tempo leva para parar de pagar IR e para receber o retroativo?

Nos casos judiciais, pedimos tutela de urgência logo no início do processo; o tempo de análise varia conforme cada juízo. O retroativo dos últimos 5 anos é pago após a decisão final, por RPV ou precatório, conforme o valor.

Quanto vou pagar ao escritório? Tem custo antecipado?

Os honorários são apresentados por escrito, depois da análise do seu caso e antes de qualquer contratação.

Ainda com dúvidas?

Fale diretamente com um advogado do escritório pelo WhatsApp e entenda se o seu caso se enquadra.

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